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JUSTIÇA COMUM

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LEGISLAÇÕES SELECIONADAS

DECRETO Nº 9.094, DE 17 DE JULHO DE 2017
21/07/2017 - 08:55 hs
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º  Os &o ...
RESOLUÇÃO Nº 4.558, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
19/07/2017 - 15:24 hs
RESOLUÇÃO Nº 4.558, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017 Disciplina a cobrança de encargos por parte das instituições financeiras e das sociedades de arrendamento mercantil nas situaçõ ...
CÓDIGO PENAL
30/10/2013 - 17:54 hs
Faça o download do anexo ao lado da legislação completa. ...
CÓDIGO DE TRÂNSITO NACIONAL
30/10/2013 - 17:54 hs
Faça o download do anexo ao lado da legislação completa. ...

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