::.. Magalhães Perícias e Engenharia Jurídica ..:: Montes Claros-MG / Canoas-RS Noticías sobre os mais diversos assuntos, voltados para sua empresa. http://www.magalhaespericias.com.br/ <![CDATA[ Cálculo de hora extra deve considerar prêmios por cumprimento de metas ]]> O valor recebido como prêmio por cumprimento de metas deve ser considerado no cálculo das horas extras. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao reconhecer que os prêmios não têm a mesma natureza das comissões, reformando assim decisão da 6ª Turma da TST.

A turma havia entendido que a parcela teria a mesma finalidade da comissão e, conforme a Ori ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9594 Thu, 27 May 2019 10:06:00 GMT <![CDATA[ Consumidores conseguem na Justiça ressarcimento de cobranças abusivas em contratos com imobiliárias ]]> O Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco reconheceu a abusividade da cobrança de duas taxas em contrato de compra e venda de terreno. Assim, os dois autores do processo judicial deverão receber R$ 8.338,20 de restituição, sendo R$ 2.779,40 referentes à taxa de coordenadora e R$ 5.558,80 pela taxa de imobiliária.

Os autores relataram que fecharam contratos com as duas empresas reclamadas para comprar de um lote de terra. Mas, segundo eles, no p ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9593 Thu, 27 May 2019 10:04:00 GMT <![CDATA[ Atraso no recolhimento do FGTS e INSS não caracteriza dano moral ]]> A questão está pacificada no TST.

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Trade Polymers do Brasil Indústria e Comércio Ltda., de Barueri (SP), o pagamento de indenização por danos morais em razão do atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição previdenciária de um empregado. Segundo o colegiado, a conduta nã ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9592 Thu, 27 May 2019 09:48:00 GMT <![CDATA[ Empresa não pagará diferenças por intervalo intrajornada pré-assinalado ]]> A pré-assinalação é prevista na CLT

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Conforme o entendimento da Turma, a pré-assina ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9591 Wed, 26 May 2019 12:29:00 GMT <![CDATA[ Auxiliar de frigorífico dispensado por justa causa não receberá 13º proporcional ]]> A parcela só é devida na rescisão imotivada.

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à JBS Aves Ltda., de Montenegro (RS), o pagamento do 13º salário proporcional a um auxiliar de serviços gerais dispensado por justa causa. A Turma seguiu o entendimento do TST de que, nessa circunstância, a parcela não é devida.

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar se, após a Emenda Constitucional (EC) 66/2010, a separação judicial é requisito para o divórcio e se ela se mantém como instituto autônomo no ordenamento jurídico brasileiro. Em votação unânime, o Plenário Virtual da Corte reconheceu a existência de repercussão geral da matéria discutida no Recurso E ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9576 Thu, 13 May 2019 10:13:00 GMT <![CDATA[ Primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2019 é liberado pra consulta ]]> Foi aberta nesta segunda-feira (10) a consulta ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física 2019, de acordo com a Receita Federal. Cerca de 2,55 milhões de contribuintes que declararam Imposto de Renda neste ano vão receber dinheiro do Fisco.

No total, serão desembolsados R$ 4,99 bilhões do lote deste ano. A Receita também pagará R$ 109,6 milhões a 20.087 mil contribuintes que fizeram a declaração entre 2008 ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9575 Thu, 13 May 2019 10:11:00 GMT <![CDATA[ Honorários em ação de cobrança de cotas condominiais não podem ser cobrados do novo proprietário ]]> A 3ª Turma do STJ estabeleceu que “os honorários de sucumbência decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza ambulatória (´propter rem´), ou seja, a obrigação de pagá-los não é transmitida, para o novo comprador, com a propriedade do imóvel”

O colegiado deu provimento ao recurso especial da sociedade Transcorp Associates Empreendimentos e ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9571 Thu, 13 May 2019 09:48:00 GMT <![CDATA[ Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios ]]>  assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica.

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de pagamento de honorários advocatícios em ação ajuizada por uma bancária contra o Banco Santander Brasil S. A. A Turma seguiu a jurisprudência do TST de que, para o recebimento dos honorários, a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional, o que não foi ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9569 Tue, 11 May 2019 11:47:00 GMT <![CDATA[ Justiça anula multa de R$ 345 mil por descumprimento de cota de deficiente ]]> A Justiça trabalhista de São Paulo anulou multa de R$ 345 mil aplicada à empresa de telefonia Claro por não cumprimento da cota de funcionários com deficiência.

A Justiça trabalhista de São Paulo anulou multa de R$ 345 mil aplicada à empresa de telefonia Claro por suposto não cumprimento da quota de funcionários portadores de deficiência.
123RF

Na decisão, o juiz do trabalho substituto Filipe Barbosa afirma ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9567 Mon, 10 May 2019 13:56:00 GMT <![CDATA[ Testemunho caracteriza prova nova para embasar ação rescisória, afirma STJ ]]> A prova testemunhal é suficiente para embasar ação rescisória, pois o Código de Processo Civil de 2015, no inciso VII do artigo 966, passou a prever a possibilidade de desconstituição do julgado pela obtenção de “prova nova”, em substituição à expressã ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9566 Fri, 26 Mar 2019 12:14:00 GMT <![CDATA[ Juízes rejeitam novas regras para cálculo de danos morais ]]> Enquanto o Supremo Tribunal Federal (STF) não define a questão, alguns juízes do trabalho têm considerado inconstitucionais as novas regras para indenizações por danos morais, estabelecidas pela reforma trabalhista – Lei nº 13.467, de 2017. Para eles, não pode ser aplicada a “limitação” imposta pelo artigo 223-G da norma, por gerar tratamento discriminatório.

... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9565 Wed, 24 Mar 2019 13:59:00 GMT <![CDATA[ CCJ aprova relatório da Reforma da Previdência ]]> Após 9 horas de sessão, o relatório do deputado Marcelo Freitas foi aprovado por 48 votos a 18.

No fim da noite desta terça-feira, 23, a CCJ da Câmara aprovou o relatório da reforma da Previdência ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9564 Wed, 24 Mar 2019 13:47:00 GMT <![CDATA[ É inconstitucional lei municipal que fixa critérios de ISS para escritórios, diz STF ]]> É inconstitucional lei municipal que fixa critérios para escritórios de advocacia no regime de tributação anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A tese foi firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento em lista durante sessão extr ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9563 Wed, 24 Mar 2019 13:38:00 GMT <![CDATA[ Falta de indeferimento expresso implica no reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça ]]> Decisão é da 3ª turma do STJ.

Ausência de indeferimento expresso e fundamentado sobre pedido de gratuidade de Justiça implica no reconhecimento de seu deferimento tácito, caso parte não ten ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9562 Tue, 23 Mar 2019 10:51:00 GMT <![CDATA[ Autor é condenado em má-fé por se contradizer em alegações ]]> Em 1º grau, o autor receberia R$ 10 mil por dano moral.

A turma Recursal do TJ/MT reformou sentença para condenar um cliente da Telefônica Brasil S/A (Vivo) por litigância de má ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9561 Tue, 23 Mar 2019 10:47:00 GMT <![CDATA[ APOSENTADO QUE TEVE AÇÃO TRABALHISTA PODE TER DIREITO A REVISÃO EM SUA APOSENTADORIA. ]]> O aposentado que em algum momento de sua vida moveu ação trabalhista contra seu empregador e sagrou-se vitorioso, em tese, tem direito a revisão em sua aposentadoria.

Isso porque na ação trabalhista julgada procedente, há incidência de c ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9560 Tue, 23 Mar 2019 10:37:00 GMT <![CDATA[ Juiz considera inconstitucional tabelamento da indenização por danos morais e materiais da reforma t ]]> Em recente decisão, o juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, reconheceu, via controle difuso, a inconstitucionalidade do artigo 223-G, parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º da CLT, acrescido pela Lei nº 13.467/2017, mais conhecida como reforma trabalhista. A norma reformista estabelec ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9559 Tue, 23 Mar 2019 10:17:00 GMT <![CDATA[ Empresa que saiu de grupo após sucessão não é responsável por dívida trabalhista ]]> O sucessor não responde solidariamente por dívidas trabalhistas de empresa não adquirida, integrante do mesmo grupo econômico da empresa sucedida, quando, na época, a devedora direta era solvente ou idônea economicamente.

Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária de uma empresa de créditos pelo cumprimento de decisão ju ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9558 Mon, 22 Mar 2019 09:10:00 GMT <![CDATA[ TRT-4 condena empresa que desrespeitou inaptidão de empregado ]]> Por unanimidade, 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região condenou uma empresa por desrespeitar inaptidão de empregado para trabalhos em altura e em locais confinados.

Os desembargadores entenderam que o trabalhador foi obrigado a realizar atividade incompatível com sua condição pessoal de saúde após depoimento de testemunhas que o trabalhador do ramo agropecuário era eventual ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9557 Mon, 22 Mar 2019 08:58:00 GMT <![CDATA[ ustiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos ]]> A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidação das dívidas incluídas nos parcelamentos de uma empresa paulista.

http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9556 Fri, 12 Mar 2019 08:51:00 GMT <![CDATA[ Jornada de 15 horas gera dano existencial ao trabalhador, afirma TST ]]> Jornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a  2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar R$ 20 mil a título de reparação a um motorista de carreta por submetê-lo a jornada de 15 horas de trabalho de segunda a sábado.

No julgamento de recurso de revista da empresa, a 2ª Turma man ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9555 Fri, 12 Mar 2019 08:47:00 GMT <![CDATA[ Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias ]]> O empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa catarinense de mineração devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho.

De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momen ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9554 Thu, 11 Mar 2019 11:23:00 GMT <![CDATA[ ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ ]]> A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão foi tomada em julgamento conjunto de três recursos especiais.

O processo judicial eletrônico, por meio do sistema eproc, tornou-se obrigatório nas comarcas de Capão da Canoa, Osório, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres e Tramandaí, no Litoral Norte gaúcho, nesta segunda-feira (8/4). A medida decorre de ato do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que determinou o início da obrigatoriedade do uso do sistema nas comar ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9552 Wed, 10 Mar 2019 08:26:00 GMT <![CDATA[ Processo eletrônico torna-se obrigatório em comarcas do Interior do RS ]]> O processo judicial eletrônico, por meio do sistema eproc, tornou-se obrigatório nas comarcas de Capão da Canoa, Osório, Santo Antônio da Patrulha, Terra de Areia, Torres e Tramandaí, no Litoral Norte, nesta segunda-feira (8). A medida decorre de ato do presidente do TJRS, desembargador Carlos Eduardo Zietlow Duro, que determinou o início da obrigatoriedade do uso do eproc nas comarcas do Interior do Estado a partir deste mês de abril. A pre ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9551 Tue, 09 Mar 2019 09:42:00 GMT <![CDATA[ Em caso de duplo julgamento, prevalece sentença que transitou em julgado primeiro ]]> Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro. O entendimento foi fixado por maioria pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso em Habeas Corpus.

http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9550 Tue, 09 Mar 2019 09:21:00 GMT <![CDATA[ Cabe agravo contra decisão interlocutória que nega substituição de perito ]]> Decisão é do TJ/SP, aplicando recente tese do STJ de taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC.

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP deu provimentoÉ indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas (SP), que autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação.

http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9548 Fri, 05 Mar 2019 08:57:00 GMT <![CDATA[ Paulo Guedes atribui efeito vinculante a 29 súmulas do Carf ]]> O ministro da Economia, Paulo Guedes, atribuiu efeito vinculante a 29 súmulas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) em relação à administração tributária federal. A determinação está em portaria publicada nesta terça-feira (2/4).

Para o advogado João Amadeus dos Santos, Martorelli Advogados, a determinação deve gerar m ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9547 Fri, 05 Mar 2019 08:51:00 GMT <![CDATA[ Banco é condenado a indenizar cliente em R$ 15 mil por cobrar dívida inexistente ]]> A 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Santander a pagar uma indenização de R$ 15 mil por danos morais a uma cliente que foi cobrada insistentemente por um débito inexistente. O banco também foi multado por litigância de má-fé em 10% do valor da causa.

Como a instituição negativou o nome da autora da ação, ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9546 Wed, 03 Mar 2019 13:34:00 GMT <![CDATA[ Empresa é condenada em R$ 2 milhões por terceirização ilícita ]]> Por entender que houve terceirização de atividade-fim ilícita, com a precarização da relação de trabalho, a Justiça do Trabalho da Bahia condenou uma empresa de celulose a pagar R$ 2 milhões de indenização por dano moral coletivo.

Segundo a juíza Marília Sacramento, da 6ª Vara do Trabalho de Salvador, a indenização por dano moral re ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9545 Wed, 03 Mar 2019 13:30:00 GMT <![CDATA[ Fim de contrato por aposentadoria especial não gera multa de FGTS, diz TST ]]> Caso o contrato de emprego tenha sido encerrado por motivo de aposentadoria especial e por iniciativa do trabalhador, o empregador não precisa pagar multa de 40% sobre os depósitos de FGTS. 

Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de um atendente de enf ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9544 Tue, 02 Mar 2019 09:55:00 GMT <![CDATA[ Pagamento de honorários no fim da ação deve considerar total recebido pela parte ]]> Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis — que autoriza o pagamento somente no final do processo — devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente ou no valor apurado na liquidação da sentença, quando o contrato assim estabelecer.

Honorários contratuais devidos devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pel ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9543 Mon, 01 Mar 2019 18:15:00 GMT <![CDATA[ Registro sindical será feito pelos ministérios da Economia e Justiça ]]> Atribuição do extinto Ministério do Trabalho, o registro sindical agora será feito por meio de cooperação técnica entre as pastas da Economia e da Justiça, segundo portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (29/3).

Conforme a norma, a parceria é válida até 31 de janeiro de 2020. Nesse período, o Minist&ea ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9542 Fri, 29 Feb 2019 15:01:00 GMT <![CDATA[ OAB impetra mandado de segurança contra decisão que a submete a controle do TCU ]]> O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil impetrou Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para questionar acórdão no qual o Tribunal de Contas da União entendeu que a entidade está sob sua jurisdição e deve, portanto, prestar contas para controle e fiscalização. A Ordem pede liminar para suspende ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9541 Thu, 28 Feb 2019 10:04:00 GMT <![CDATA[ STJ começa a julgar exclusão do ICMS do cálculo da CPRB ]]> A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar, nesta quarta-feira (27/3), a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. O julgamento, entretanto, foi suspenso após p ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9540 Thu, 28 Feb 2019 10:00:00 GMT <![CDATA[ Intimação de advogado é nula se Tribunal sabia de cancelamento de inscrição na OAB ]]> A 3ª turma do STJ julgou procedente recurso de desembargador Federal que pedia anulação de audiência de instrução tendo em vista que a intimação foi feita em seu nome, que inicialmente advogava em causa própria, mas já havia tido a inscrição na OAB cancelada e outorgado poderes a outra causídica. 

Coordenador disse que a intenção é desonerar o consumo e aumentar as alíquotas cobradas sobre a renda

Em um evento realizado na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (27) foi instalada a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. Segundo o coordenador do grupo, deputado Luis Miranda (DEM-DF), a atual carga tributária penaliza os mais pobres e a intenção é lutar por uma reforma que ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9538 Wed, 27 Feb 2019 17:15:00 GMT <![CDATA[ STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pgto ]]> O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o efetivo pagamento. O recurso está sob relatoria do ministro Marco Aurélio.

O caso

O recurso foi interpos ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9537 Tue, 26 Feb 2019 11:19:00 GMT <![CDATA[ Reclamante que não indicou valores dos pedidos deve ter oportunidade de corrigir a petição inicial ]]> A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu a um trabalhador a oportunidade de complementar a petição inicial do seu processo, que havia sido extinto no primeiro grau sem resolução de mérito. O reclamante ajuizou uma ação, mas não indicou os valores dos pedidos como determina o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT.

Devido à ausência do ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9536 Fri, 22 Feb 2019 11:13:00 GMT <![CDATA[ STJ nega reduzir sucumbência de 10% sobre valor da causa em embargos de terceiro ]]> A 4ª turma do STJ manteve honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa em embargos de terceiro.

Na hipótese, o valor original da causa era de R$ 6,75 milhões e a recorrente alegou que o valor atualizado alcançaria hoje mais de R$ 11 mi, o que resultaria em honorários de R$ 1,190 milhões – por isso, pretendia a r ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9535 Fri, 22 Feb 2019 10:08:00 GMT <![CDATA[ Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada ]]> A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social.

Segundo o juiz Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal de São Paulo, a autoridade policial, com anuência do Ministério Público Federal, buscava apenas a chancela da quebra ilegal, uma vez que os dados já haviam s ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9534 Fri, 22 Feb 2019 09:44:00 GMT <![CDATA[ Conselho da Justiça Federal cria programa de desburocratização de processos ]]> O presidente do Conselho da Justiça Federal, ministro João Otávio de Noronha, assinou resolução nesta terça-feira (19/3) que cria um programa de desburocratização e simplificação da Justiça Federal.

A iniciativa, de sigla “Flui”, visa incentivar práticas e casos de sucesso que facilitem procedimentos judiciais, extrajudiciais e de administração j ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9533 Wed, 20 Feb 2019 13:23:00 GMT <![CDATA[ Projeto que permite advogado representar réu em audiência avança no Senado ]]>

20 de março de 2019, 11h39

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, nesta quarta-feira (20/3), o PLS 307/2018, que permite que o réu seja representado por advogado caso não possa comparecer a audiência no Juizado Especial Cível.

O projeto, que segue para análise do Plenário, beneficia réus que não residem na mesma ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9532 Wed, 20 Feb 2019 13:16:00 GMT <![CDATA[ Não recolhimento do FGTS justifica rescisão unilateral de contrato ]]> 19/03/2019

O não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador justifica a rescisão indireta do contrato sem prejuízos ao trabalhador. É o que decidiu a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) em favor de uma professora universitária de São Paulo (SP), constatando falta grave do empregador.

Para o relator, ministro ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9531 Tue, 19 Feb 2019 10:02:00 GMT <![CDATA[ Honorários equiparados a créd. trabalhistas se submetem a limite fixado por assembleia de credores ]]> Decisão é da 3ª turma do STJ.

Segunda-feira, 18 de março de 2019

Os valores referentes a honorários a ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9530 Mon, 18 Feb 2019 15:24:00 GMT <![CDATA[ Advogados de São Paulo pedem destravamento de ações sobre planos econômicos ]]> 14 de março de 2019, 19h23

A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) impetrou mandado de segurança coletivo contra decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de suspender o andamento de todos os processo do país que tratam dos expurgos inflacionários dos planos econômicos. Os processos foram objeto de acordo entre o governo federal, os bancos e uma associaç& ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9529 Fri, 15 Feb 2019 09:46:00 GMT <![CDATA[ Contribuição Sindical últimas notícias -Inconstitucionalidade OAB Questiona contribuição sindical. ]]> Terça-feira, 12 de março de 2019 às 17h46

Brasília – O Conselho Federal da OAB protocolou nesta segunda (11), 11 de março de 2019, 23h13

O ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União, determinou, nesta segunda-feira (11), que o Ministério da Economia e a Secretaria da Receita Federal se manifestem, no prazo de 24 horas, sobre os indícios de i ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9527 Wed, 13 Feb 2019 10:16:00 GMT <![CDATA[ OAB-SP desagrava advogados desrespeitados no exercício da profissão ]]> 13 de março de 2019, 8h19

A seccional paulista da OAB promoveu na tarde desta terça-feira (12/3) sessão solene de desagravo a cinco advogados desrespeitados no exercício da profissão. Todos os casos relatados de violação de prerrogativas envolvem instituição policial.  

Em defes ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9526 Wed, 13 Feb 2019 10:11:00 GMT <![CDATA[ TJ-RS derruba venda de imóveis de empresa com dívidas por fraude a credores ]]> 5 de março de 2019, 8h31

Comete fraude contra os credores aquele devedor que vende um bem imóvel a preço muito inferior ao praticado no mercado imobiliário, agravando sua situação de insolvência. Logo, os credores prejudicados podem ajuizar a chamada "ação pauliana" para desfazer o ne ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9525 Thu, 07 Feb 2019 11:08:00 GMT <![CDATA[ União indenizará por erro de vara judicial ao penhorar imóvel de homônimo ]]>

6 de março de 2019, 9h55

Por Jomar Martins

Erro do juiz ou de servidores da vara judicial na condução de um processo que prejudica terceiros gera indenização por danos morais. Afinal, as pessoas jurídicas de direito público respondem pelos d ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9524 Thu, 07 Feb 2019 10:16:00 GMT <![CDATA[ Ministro do STJ suspende ação penal por quebra de sigilo bancário pela Receita ]]> A Receita Federal não pode quebrar o sigilo bancário sem autorização judicial para embasar ações penais. Com esse entendimento, o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, concedeu Habeas Corpus para suspender um processo cujas provas foram obtidas pelo Fisco por meio das contas do réu.

José Alberto SCO/STJDecisão reconsidera posicionamentos do STJ, que estava considerando válida a quebra de sigilo f ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9523 Fri, 01 Feb 2019 11:14:00 GMT <![CDATA[ Ex-empregado é condenado por concorrência desleal com antiga companhia ]]> Apesar de aviso antes do desligamento, ex-funcionário não divulgar informações privilegiadas de sua antiga empresa aos clientes para abrir negócio concorrente. Foi esta a decisão da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial no caso de um ex-gerente de distribuidora de resinas, que foi condenado pela prática de concorrência desleal.

O ex-empregado, que entrou na empresa em 2009, avisou em 2015 que sairia para montar o próprio negócio ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9522 Tue, 19 Jan 2019 09:25:00 GMT <![CDATA[ Sem investir em inovação, Brasil não superará problemas econômicos, diz estudo ]]> As empresas brasileiras investem pouco em inovação. Com isso, o Brasil está se consolidando como um produtor de commodities e ficando de fora da economia moderna. Se o cenário não mudar, o país não conseguirá superar suas dificuldades socioeconômicas. Isso é o que aponta o estudo Propriedade Intelectual, Inovação e Desenvolvimento: desafios para o Brasil, produzido pela Associação Brasileira da Propriedade I ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9521 Tue, 19 Jan 2019 09:19:00 GMT <![CDATA[ Restrição de direitos não pode ser executada antecipadamente, decide Fischer ]]> Executar penas restritivas de direitos depois da decisão de segunda instância é "constrangimento ilegal", mesmo que ela tenha sido aplicada em substituição da prisão. Segundo decisão do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça, a autorização do Supremo Tribunal Federal para a execução antecipada da pena só se aplica à restrição de liberdade. Com base no entendimento, o ministro suspendeu ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9520 Tue, 19 Jan 2019 09:15:00 GMT <![CDATA[ STJ estuda afetar recurso sobre responsabilidade por débito de ICMS-ST ]]> Salvo nos casos de dolo ou culpa, o substituto tributário não responde pelo ICMS-ST que deixou de recolher por causa de decisão liminar obtida pelo substituído. O entendimento está pacificado no Superior Tribunal de Justiça, porém, mesmo assim, deve se tornar tema de recurso repetitivo.

Segundo o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, o repetitivo consolidaria a questão e evitaria decisões conflitantes com o entendimento do STJ, como a ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9519 Tue, 19 Jan 2019 09:12:00 GMT <![CDATA[ Inscrição de dívida fiscal em processo de falência não prescreve, decide STJ ]]> A dívida tributária inscrita em processo de falência não prescreve se o Fisco a tiver inscrito em certidão dentro do prazo de cinco anos desde a constituição do débito. A tese foi definida pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que afastou a prescrição de cinco anos aplicada a processo de falência pelas instâncias locais.

O caso concreto é o de uma decisão do Tribunal de Justiça de São ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9518 Tue, 19 Jan 2019 09:07:00 GMT <![CDATA[ Mãe consegue indenização depois do fim do período de estabilidade da gestante ]]> O ajuizamento de reclamação trabalhista após o término do período de estabilidade provisória não afasta o direito à indenização correspondente, desde que não seja extrapolado o prazo prescricional. 

Assim considerou a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao mandar uma mineradora de Goiás indenizar uma psicóloga, referente ao período em que teria direito à estabilidade por ter engravidado durant ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9517 Mon, 18 Jan 2019 09:41:00 GMT <![CDATA[ Ir além do dever faz a diferença nas profissões jurídicas ]]> O Brasil tem um elevado número de faculdades de Direito e isto gera a colocação no mercado de trabalho de um número de profissionais desproporcional às necessidades. Para ficar em um só exemplo, basta lembrar que o número de inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil supera um milhão de pessoas.

Obviamente, ninguém passa cinco anos de sua vida cursando a graduação e depois, possivelmente, mais algum tempo em cursos de pós-gradua& ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9516 Mon, 18 Jan 2019 09:38:00 GMT <![CDATA[ Roundlaw promove consultoria em marketing jurídico para advogados ]]> A Roundlaw, plataforma que conecta clientes com advogados mais renomados de cidades de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília, agora também promove consultoria em marketing jurídico para profissionais e escritórios.

De acordo com Gabriel Teodoro de Oliveira, presidente da Roundlaw, a nova unidade de negócio visa atender uma demanda de mercado percebida quando começou a atuar como consultor da marca e fazer reuniões com os advogados de forma mais frequent ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9515 Mon, 18 Jan 2019 09:34:00 GMT <![CDATA[ Quebra de sigilo de escritório é inaceitável, afirmam ex-presidentes da OAB-SP ]]> Em mais uma manifestação de repúdio à decisão que autorizou a quebra do sigilo bancário do escritório do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, ex-presidentes da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil caracterizaram a ordem como sintomático de um “pensamento totalitário” que tem tomado forma no Brasil.

O juiz Vallisney de Souza Oliveira, da 10ª Vara Federal de Brasília, autorizou a quebra ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9514 Mon, 18 Jan 2019 09:28:00 GMT <![CDATA[ Demora no aviso de sinistro na área rural exonera seguradora de indenizar ]]> Agricultor que comunica sinistro de lavoura coberta por apólice de seguro em prazo muito superior ao previsto nas condições gerais do contrato, inviabilizando a perícia por parte da seguradora, não tem direito à indenização.

A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao confirmar sentença que negou indenização securitária a um produtor de ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9513 Mon, 18 Jan 2019 09:25:00 GMT <![CDATA[ TST reconhece que reintegração não afasta direito a pensão por doença ocupacional ]]> A 2ª Turma do TST concedeu pagamento de pensão mensal vitalícia a um trabalhador vítima de doença ocupacional que já havia obtido o direito à reintegração no emprego em razão de garantia convencional. Segundo a turma, a percepção de salários e a reintegração são circunstâncias que não afastam o direito à indenização por danos materiais na forma de pensão.

< ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9512 Fri, 15 Jan 2019 09:59:00 GMT <![CDATA[ TRT-15 publica cinco novas súmulas e chega a 128 enunciados ]]> O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) publicou cinco novas súmulas com a jurisprudência dominante na corte. Com isso, a corte chega a 128 enunciados. 

Atualmente, entre os 24 TRTs, o da 15ª Região é o terceiro com maior número de súmulas. A sua frente estão o TRT-4 (RS), com 142 súmulas publicadas, e o TRT-12 (SC), com 136. 

Veja as cinco novas súmulas:

http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9511 Fri, 15 Jan 2019 09:57:00 GMT <![CDATA[ STJ permite penhora de aposentadoria para quitar honorários advocatícios ]]> Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar e se enquadram na regra de exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil de 2015, o que possibilita a penhora de valores de aposentadoria para sua quitação.

A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao determinar a penhora de 10% do rendimento líquido de um servidor aposentado para quitar honorários advocat& ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9510 Fri, 15 Jan 2019 09:51:00 GMT <![CDATA[ STF mantém decisão do CNJ que invalidou titularidades de cartórios no Paraná ]]> Por maioria dos votos, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal manteve decisão do Conselho Nacional de Justiça que, em procedimento de controle administrativo, invalidou concursos públicos destinados a selecionar candidatos para assumir, em caráter privado, a titularidade de cartórios judiciais do Paraná após a Constituição Federal de 1988.

A discussão, que também abrange hipóteses de concursos de remoção, ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9509 Fri, 15 Jan 2019 09:48:00 GMT <![CDATA[ STJ afasta regra protetiva que prejudicaria interesse de menor ]]> O intuito protetivo da norma relacionada aos absolutamente incapazes não pode acarretar situação que acabe por prejudicá-los. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça afastou a prescrição prevista no artigo 169, inciso I, do Código Civil de 1916 (artigo 198 do Código Civil de 2002). Segundo o colegiado, a regra prejudicaria o menor, contrariando sua própria finalidade.

No caso julgado, um homem ajuizou a ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9508 Fri, 15 Jan 2019 09:42:00 GMT <![CDATA[ STJ aplica teoria do desvio produtivo e condena banco por dano moral coletivo ]]> A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, aplicou a teoria do desvio produtivo ao condenar um banco a pagar R$ 200 mil de indenização por danos coletivos por não cumprir parâmetros estabelecidos em lei para atendimento ao consumidor.

Esta é a primeira decisão colegiada que aplica a teoria desenvolvida pelo advogado capixaba Marcos Dessaune. A tese, que já havia sido aplicada em ao menos 13 decisõe ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9507 Thu, 14 Jan 2019 09:52:00 GMT <![CDATA[ Fracionamento de licitação sem dano ao erário ainda enseja condenação ]]> A inexistência de provas de que houve dano ao erário público não é o bastante para absolver um gestor público pelo fracionamento irregular de uma licitação. Esse foi o entendimento proferido pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo no caso do ex-prefeito de Ibirá, Nivaldo Domingos Negrão, que em 2009 abriu três licitações diferentes para contratar o mesmo serviço de ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9506 Thu, 14 Jan 2019 09:45:00 GMT <![CDATA[ STJ dispensa intimação de devedor de alimentos representado pela Defensoria ]]> Por unanimidade, os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos.

No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em aç ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9505 Thu, 14 Jan 2019 09:42:00 GMT <![CDATA[ Cade aprova criação de empresa de logística entre Correios e Azul ]]> O Tribunal do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a criação de uma empresa de logística de transporte de cargas entre os Correios e a companhia aérea Azul. O entendimento do colegiado é que não existem problemas concorrenciais relevantes para barrar o negócio.

Prevaleceu o voto do relator, conselheiro Maurício Maia, que negou dois recursos apresentados pela Latam e Avianca contra o neg&oa ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9504 Thu, 14 Jan 2019 09:39:00 GMT <![CDATA[ EUA tratam criptomoedas como valores mobiliários em contencioso ]]> Para advogados que buscam um novo nicho de mercado nos EUA, o campo de criptomoedas é a bola da vez. Ações coletivas contra empresas que fizeram ofertas iniciais de moedas (ICO – Initial Coin Offering), nas quais investidores se sentiram lesados, vêm tratando criptomoedas como valores mobiliários – e, portanto, sujeitas às mesmas regras.

Enquanto o mundo debate se deve ou não regulamentar as ICOs – e, ao mesmo tempo, as criptomoedas e a block ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9503 Wed, 13 Jan 2019 09:38:00 GMT <![CDATA[ STJ inclui serviços de terceiros na base de cálculo do crédito de IPI ]]> Por maioria, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta terça-feira (12/2), que é possível conceder crédito decorrente da aquisição de mercadorias integradas no processo de produção quando o produto final é destinado à exportação.

No caso analisado, uma empresa tentava incluir o custo da mão-de-obra de terceiros na base de cálculo do crédito presumido de Imposto sobre ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9502 Wed, 13 Jan 2019 09:31:00 GMT <![CDATA[ Artigo 166 do CTN não se aplica no indébito tributário relativo a ICMS ]]> O artigo 166 do CTN não se aplica à repetição de indébito tributário relativo a Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) exigido na transferência de mercadorias para estabelecimentos de mesmo titular. Este é o entendimento firmado por unanimidade pela 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça em acórdão publicado na última semana. 

A condição estabelecida no artigo ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9501 Wed, 13 Jan 2019 09:28:00 GMT <![CDATA[ Juiz não pode alterar valor da causa em ação declaratória de vínculo de emprego ]]> O juiz de primeiro grau não pode estabelecer conteúdo econômico para litígio em que não existe pedido condenatório. Foi esse o entendimento da Seção de Dissídios Individuais-4 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região ao cassar decisão de primeiro grau que aumentou o valor da causa de uma ação que visava ao reconhecimento do vínculo empregatício, alterando o rito processual de sumário para ordin&aac ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9500 Wed, 13 Jan 2019 09:25:00 GMT <![CDATA[ Receita Federal investiga secretamente 134 agentes públicos, mostra documento ]]> Além do ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes, a autodenominada Equipe Especial de Fraudes (EEF) da Receita Federal abriu investigações secretas contra outros 134 “agentes públicos”. De acordo com documento interno da Receita a que a ConJur teve acesso, pelo menos desde março de 2018 o grupo de arapongas vem agindo de acordo com critérios próprios para imputar crimes não relacionados ao papel da Receita a &l ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9499 Wed, 13 Jan 2019 09:22:00 GMT <![CDATA[ Demissão por justa causa não dá direito a 13º proporcional, reafirma TST ]]> O 13º salário proporcional não é devido no caso de dispensa por justa causa. Ao reafirmar esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação a uma empresa o pagamento da parcela a um auxiliar de operador de câmera demitido por mau procedimento.

Na reclamação trabalhista, o autor sustentou que foi demitido em represália por ter ajuizado ação anterior na qual alegava acúmulo ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9498 Tue, 12 Jan 2019 10:11:00 GMT <![CDATA[ Uso de carro da empresa para ir ao trabalho não gera horas in itinere, fixa TST ]]> Usar um carro da empresa para ir ao trabalho é considerado como uso de veículo próprio e não gera pagamento de horas em deslocamento. Este foi o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que excluiu da condenação imposta a uma empresa de energia renovável o pagamento de horas in itinere.

No caso, um supervisor tinha à sua disposição ve&ia ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9497 Tue, 12 Jan 2019 10:09:00 GMT <![CDATA[ Recolhimento de FGTS em guia própria é imprescindível para quitação trabalhista ]]> O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) divulgou nota explicando que advogados e empregadores devem atentar para o uso de guia específica no recolhimento de valores devidos aos trabalhadores a título de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Os pagamentos realizados à Caixa Econômica Federal para esta finalidade somente serão creditados na conta vinculada ao trabalhador se feitos em guia própria e devidamente preenchida com o c&oa ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9496 Tue, 12 Jan 2019 10:07:00 GMT <![CDATA[ Supremo julgará nesta terça-feira se cabe prisão por dívida de ICMS declarado ]]> A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal julgará, nesta terça-feira (12/2), se o não pagamento de ICMS declarado é crime. A pergunta a ser respondida é se o Direito Penal pode alcançar a inadimplência e considerar crime de apropriação indébita a dívida fiscal de um empresário que reconhece ter um débito, mas não o quitou.

A questão tem potencial de impactar vários setores da atividade econô ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9495 Tue, 12 Jan 2019 10:05:00 GMT <![CDATA[ Maioria dos juízes é a favor de acabar com o quinto constitucional ]]> O sistema de ingresso no Judiciário pelo quinto constitucional não mais se justifica e deve ser suprimido. É o que pensa a maioria dos juízes que participaram da pesquisa “Quem somos: a magistratura que queremos”, feita pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB).

O estudo contou com cerca de 4 mil respostas, incluindo desde juízes de primeiro grau até ministros. Em relação ao quinto constitucional, somente os minist ... ]]> http://www.magalhaespericias.com.br/index2.php?id=24&cod=9494 Tue, 12 Jan 2019 10:02:00 GMT