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STF reconhece repercussão geral de incidência de juros de mora entre expedição de precatório e pgto
26/03/2019 - 11:19 hs
O STF reconheceu a existência de repercussão geral na questão referente à incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da expedição do precatório ou ...
Reclamante que não indicou valores dos pedidos deve ter oportunidade de corrigir a petição inicial
22/03/2019 - 11:13 hs
A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) concedeu a um trabalhador a oportunidade de complementar a petição inicial do seu processo, que havia sido extinto no primeiro grau sem r ...
STJ nega reduzir sucumbência de 10% sobre valor da causa em embargos de terceiro
22/03/2019 - 10:08 hs
A 4ª turma do STJ manteve honorários de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa em embargos de terceiro. Na hipótese, o valor original da causa era de R$ 6,75 milhões e a recorrente ...
Juiz impede tentativa de legalizar quebra de sigilo não autorizada
22/03/2019 - 09:44 hs
A Justiça Federal de São Paulo impediu que dados obtidos por quebra de sigilo ilegal fossem utilizados em um inquérito que apura um possível estelionato contra a Previdência Social. Segundo o j ...

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