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NOSSAS JURISPRUDÊNCIAS

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JURISPRUDÊNCIA

Confira as principais notícias que separamos para você.

STJ compila jurisprudência sobre direitos dos consumidores em compras na internet
08/08/2018 - 14:45 hs
Nas compras pela internet, o fato de o consumidor ser penalizado com multa moratória por atrasos no pagamento de suas faturas de cartão de crédito não autoriza a imposição de cláusu ...
Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação, decide STJ
07/08/2018 - 15:58 hs
Empresas em recuperação judicial podem participar de licitações, decidiu a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. No entanto, as companhais devem demonstrar sua viabilidade econômic ...
Convenção da OIT não garante pagamento de férias a demitido por justa causa
07/08/2018 - 15:44 hs
Trabalhador demitido por justa causa não tem o direito ao pagamento de férias proporcionais com base em convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Esse foi o entendimento da ...
Justiça condena empresa por fazer frentista assumir crime ambiental
20/06/2018 - 18:12 hs
O Carrefour foi condenado na Justiça do Trabalho por ter usado um funcionário de um de seus postos de combustíveis como “escudo” para ocultar os verdadeiros responsáveis por um crime ambient ...

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