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Projeto permite conciliação não presencial em juizados especiais
14/06/2019 - 14:03 hs
O Projeto de Lei 1679/19 inclui a possibilidade de conciliação não presencial nos juizados especiais cíveis e criminais. A proposta, do deputado Luiz Flávio Gomes (PSB-SP), tramita na Câmar ...
Multa de trânsito pode ser questionada na Justiça após prazo administrativo
14/06/2019 - 13:57 hs
O prazo para questionar autoria de multa prevista no Código de Trânsito Brasileiro é meramente administrativo, não afastando o direito de o dono do veículo levar o caso à Justiça par ...
Promulgada lei que readmite excluídos do Simples Nacional por inadimplência
14/06/2019 - 13:43 hs
Microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do Simples Nacional em janeiro de 2018 por inadimplência poderão fazer nova opção pelo regime tr ...
Cálculo de pensão mensal por doença ocupacional deve incluir parcelas variáveis
13/06/2019 - 10:21 hs
A indenização deve reparar todo o prejuízo sofrido pela vítima. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que sejam incluídos na base de cálculo da pensão mensa ...

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