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ustiça reconhece não incidência de imposto em dívidas de parcelamentos
12/04/2019 - 08:51 hs
A juíza Rosana Ferri, da 2ª Vara Federal de São Paulo, reconheceu o direito à não incidência do IRPJ, da CSLL, do PIS e da Cofins sobre os descontos decorrentes da consolidaç&atil ...
Jornada de 15 horas gera dano existencial ao trabalhador, afirma TST
12/04/2019 - 08:47 hs
Jornada de 15 horas gera dano existencial que deve ser reparado por indenização. Com este entendimento, a  2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Guarulhos (SP) a pagar ...
Empresa deve devolver descontos acima do salário nas verbas rescisórias
11/04/2019 - 11:23 hs
O empregador não pode fazer um desconto nas verbas rescisórias maior que o valor do salário. Com este entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que uma empresa catarinense ...
ICMS não integra contribuição previdenciária sobre faturamento, define STJ
11/04/2019 - 11:20 hs
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (10/4), que o ICMS não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão ...

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