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SUMULAS

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LEGISLAÇÕES SELECIONADAS

TRT-12 aprova súmulas sobre adicional de periculosidade e hora extra
08/08/2018 - 14:07 hs
O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) publicou duas súmulas aprovadas recentemente pela corte. A primeira diz respeito ao tempo gasto pelo empregado para esperar o transporte fornecido pela emp ...
Súmulas Vinculantes do STF
10/05/2018 - 18:58 hs
SÚMULA VINCULANTE nº 1  Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia d ...